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Proposição: PL 523 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Henrique Viana 19/02/2020 Favorável Aprovado 02/06/2020
CECDCT Luciana Genro 18/06/2020 Favorável Aprovado 22/09/2020
CCDH Luciana Genro 07/10/2020 Favorável Aprovado 10/03/2021